Conheça como é possível contratar treinamentos e capacitações por inexigibilidade

A educação dos servidores não pode ser considerada como gasto público e sim, como um grande investimento público.

Neste momento em que estamos vivendo uma mudança para um novo normal, no qual todos fomos impelidos a aceitar, precisamos ainda mais trazer eficiência e eficácia aos atos administrativos.

Um Gestor Público nesse momento tem um papel essencial de procurar com mérito o desenvolvimento dos seus servidores, a fim de conseguir um melhor método para um novo normal em que já estamos iniciando.

Diante desse cenário, investir em treinamentos é a grande solução e pode ser realizada por meio de inexigibilidade, sempre com amparo das leis.


Artigo 25 da Lei 8.666 de 1993

O artigo 25 da lei 8.666/93 (Licitações) versa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da mesma Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Trata-se de contratação com inviabilidade de seleção de proposta mais vantajosa através de critérios objetivos, consistentes no esforço humano, de difícil comparação. Para que haja legalidade e amparo da contratação o dispositivo legal citado deve atender a três requisitos, simultaneamente:

a) Serviços técnicos enumerados no artigo 13 da Lei 8.666/93;
b) Serviço deve ter natureza singular, incomum;
c) Profissionais ou empresa deve deter notória especialização;


O jurista Marçal Justen filho comprova ao afirmar que a “inexigibilidade apenas se configura diante da presença cumulativa dos três requisitos” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2010, p. 367).
Outrossim, o STJ através do Ministro Herman Benjamin também estabelece tal determinação:

“Contudo, a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/1993, pressupõe a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) serviço técnico listado no art.13; b) profissional (pessoa física) ou empresa de notória especialização; c) natureza singular do serviço a ser prestado.”

(REsp nº 942.412/SP, 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, j. em 28.10.2008, DJe de 9.03.2009)


Sendo assim, observamos os serviços técnicos elencados no artigo 13:

“Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II – pareceres, perícias e avaliações em geral;
III – assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (grifos nossos)
VII – restauração de obras de arte e bens de valor histórico.”

O inciso VI é taxativo, caracterizando a capacitação do agente público como um serviço técnico profissional especializado, preenchendo o primeiro requisito.
Quanto à natureza singular do serviço, no qual o conceito é relativo. A singularidade não é a falta de pluralidade de profissionais ou empresas para a exercer determinada função e sim, de características especiais.
A capacitação do agente público se enquadra na natureza singular, pois é executada por pessoa física cuja produção é intelectual que possui característica de pessoalidade que são inconfundíveis.
O jurista Antônio Carlos Cintra do Amaral, esclarece a singularidade para o serviço de capacitação de servidores público reside em que desses instrutores ou docentes deve se requerer:

 “Como não se pode dissociar o treinamento do instrutor ou docente, essa singularidade subjetiva é também objetiva. Vale dizer: também o serviço por ele prestado é singular”
(in Ato Administrativo, Licitações e Contratos Administrativos, 2ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 1996, pág. 110)

A notória especialização sendo que o § 1º do artigo 25 da Lei 8,666/93 assim definiu:
§ 1 o considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Esse parágrafo elencou elementos hábeis para a Administração identificar a notoriedade: desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades.
A notoriedade se faz pelo conhecimento da alta capacidade do profissional ou da empresa que possuam currículo satisfatório diante da necessidade da Administração.

Geralmente a Administração terá alguns profissionais ou empresas aptas para tal realização, profissionais estes de elevada qualificação. A Administração possui margem de liberdade de escolha da empresa que mais lhe parecer adequada. Frisa-se que esta escolha deve possuir sintonia com a necessidade administrativa em relação a qualidade almejada.
Então, a contratação de curso de capacitação para os servidores públicos poderá e em alguns casos, deverão ser realizados pelo processo de inexigibilidade, pois configura-se em singularidade do objeto, notória especialização dos profissionais e está elencado no artigo 13 da Lei 8.666/93.
Uma vez preenchido os requisitos acima, a Administração não poderá realizar a contratação de empresa especializada em capacitação por intermédio de licitação, eis que os profissionais ou empresas são incomparáveis, inviabilizando a competição e ainda correndo o risco de que em transformar a licitação em uma aquisição de serviço de qualidade imprópria, fazendo gasto do dinheiro público sem resultados efetivos.


Eu sou Dinamar Makiyama, Diretora Executiva da Consultoria Makiyama, e convido você para entrar em contato com a nossa empresa e saber mais sobre os nossos serviços em mentoria, treinamento e consultoria para o setor público. Esperamos por você!

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